Planeamento e Operações
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- Abrir Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019, de 16 de abril (PDF, abre num novo separador)
Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019, de 16 de abril
Documentos · 2026 · 23 de julho de 2026
- Abrir Lei n.º 65/2007, alterada pelo Decreto-Lei n.º44/2019, de 01 de abril (PDF, abre num novo separador)
Lei n.º 65/2007, alterada pelo Decreto-Lei n.º44/2019, de 01 de abril
Documentos · 2026 · 23 de julho de 2026
- Abrir Despacho n.º 3317-A/2018, de 03 de abril (PDF, abre num novo separador)
Despacho n.º 3317-A/2018, de 03 de abril
Documentos · 2026 · 23 de julho de 2026
- Abrir Decreto-Lei n.º150/2015, de 05 de agosto (PDF, abre num novo separador)
Decreto-Lei n.º150/2015, de 05 de agosto
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- Abrir Lei n.º 27/2006, alterada pela Lei n.º 80/2015 de 03 de agosto (PDF, abre num novo separador)
Lei n.º 27/2006, alterada pela Lei n.º 80/2015 de 03 de agosto
Documentos · 2026 · 23 de julho de 2026
- Abrir Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio (PDF, abre num novo separador)
Resolução n.º 30/2015, de 07 de maio
Documentos · 2026 · 23 de julho de 2026
- Abrir Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro (PDF, abre num novo separador)
Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro
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- Abrir Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de abril (PDF, abre num novo separador)
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de abril
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